O que é Averbação de Carga?

Se você é um transportador e já ouviu falar sobre o termo averbação de carga, ou se não é transportador e quer saber mais sobre o assunto vem com a gente!

Podemos afirmar que a averbação de carga nada mais é que, o ato de comunicar a quem vai garantir ou dar cobertura de seguro a mercadoria transportada.

A averbação de carga é um procedimento obrigatório?

Sim, para que o seguro de carga tenha validade, é obrigatório que todo embarque seja comunicado à seguradora antes da viagem ter início.

Obviamente, existem outras regras a serem cumpridas, para que as mercadorias transportadas tenham cobertura contra os danos que eventualmente venham a sofrer.

Nos seguros obrigatórios de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e Responsabilidade de Desvio de Carga (RC-DC), a averbação de carga é a primeira regra a ser cumprida.

Observação : A averbação é obrigatória antes do início da viagem, para atender a Resolução 247 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), depois revogada pela Circular 522 que por sua vez foi revogada pela circular 624 do mesmo órgão, que extinguiu a modalidade de averbação simplificada. Esse tipo de averbação de carga permitia que a informação dos embarques de forma mensal e com o risco já decorrido (acontecido), o que favorecia a fraude e a ocultação de embarques.

Então a definição de averbação de carga é o ato de declarar, e com isso, surge o segundo ponto: O que exatamente o transportador tem a obrigação de averbar ou declarar antes de um embarque?

Dados declarados na averbação de carga.

A averbação vai declarar à seguradora o que o transportador transportará e seus detalhes, como:

Mercadoria;
Veículo de carga;
Motorista;
Impostos;
Origem;
Destino.

Até aqui tudo bem, mas como o transportador comunica ou declara o embarque a seguradora?

Via sistema eletrônico com base no CT-e.

Vale lembrar que todo transportador precisa emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), onde constam os dados que registram a operação de prestação de serviço de transporte de carga.

Dados importantes como por exemplo:

Modal ou Modalidade do transporte;
Emitente do documento;
Tomador do serviço;
Destinatário;
Recebedor;
Valores da prestação de serviço.

Mas porque o transportador precisa emitir o CT-e?

Para cumprir a legislação que exige que se emita o MDFe – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.

O MDFe, transmitido e autorizado pela SEFAZ do Estado, gera o Documento Auxiliar do Manisfesto de Documentos Fiscais Eletrônicos, que deve acompanhar as mercadorias até seu destino final.

Pensando em uma sequência lógica para entendimento de forma mais clara:

O transportador é contratado para prestar o serviço de transporte;
O transportador emite o Conhecimento de Transporte;
O transportador averba ou declara à seguradora o Conhecimento de Transporte que gera um protocolo eletrônico;
O transportador de posse do protocolo eletrônico da averbação do Conhecimento de Transporte emite o Manifesto Eletrônico de Documento Fiscal Eletrônico.

Importante: À partir do ano de 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 14.599, os transportadores passaram a contratar três seguros de responsabilidade civil obrigatórios:

Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo, decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão;

Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC): para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro que aconteçam à carga durante o transporte;

Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V): para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.

Em resumo:

O transportador por lei, tem de contratar os seguros de Responsabilidade Civil obrigatórios exigidos na Lei 14.599/2023.

Pela legislação o transportador precisa emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.

Para que consiga emitir o Manifesto, precisa emitir o Conhecimento de Carga e averbá-lo para obter o protocolo eletrônico, além de cumprir a regra de seguro

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Comentário *

Nome

E-mail

Site

TERMO DE USO E PRIVACIDADE

Por meio deste TERMO DE USO E PRIVACIDADE (doravante “TERMO”) é regulado o uso e o tratamento de dados pessoais do SOFTWARE disponibilizado pela GRAND PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 26.112.613/0001-04, com estabelecimento na Rua Avenida Pacaembu n° 10 BAIRRO : Barra Funda, em CIDADE São Paulo – SP, Complemento sala 10 2º. andar.

DEFINIÇÕES

EMPRESA: pessoa jurídica ou Corretor de Seguros Individual que disponibiliza o SOFTWARE ao USUÁRIO;

USUÁRIO ou TITULAR: é o cliente da EMPRESA que utiliza o SOFTWARE e a pessoa natural a quem se referem os DADOS PESSOAIS e/ou DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS;

DADO PESSOAL – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

DADO PESSOAL SENSÍVEL – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

SOFTWARE: é o programa de computador, desenvolvido para processamento de dados e disponível na versão web, android ou ios.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).

OBJETO

Por este TERMO, a EMPRESA poderá disponibilizar aos seus USUÁRIOS, o(s) seguinte(s) SOFTWARE(s):

GrandPrime – Corretora de Seguros – trata-se de aplicativo que disponibiliza na palma da mão do USUÁRIO as principais informações dos produtos por ele contratados. Através do SOFTWARE é possível consultar apólices de seguros, parcelas de prêmio pagas, agendadas e vencidas, aviso de sinistro em andamento e finalizados, informações de endossos; realizar a baixa dos arquivos correspondentes; receber notificações; enviar documentos; dentre outros.
GrandPrime – Corretora de Seguros – trata-se de SOFTWARE que possibilita a cotação de seguros na versão web ou mobile, podendo ainda ser disponibilizado dentro do aplicativo citado no item 1 acima.

A este TERMO poderão se acrescer outras disposições específicas aplicáveis ao USUÁRIO, tratadas em contratos que regulem operações de cotação de seguros, como por exemplo, mas a estas não se limitando.

ACEITE AO TERMO

A aceitação deste TERMO pelo USUÁRIO, é indispensável ao acesso e utilização das funcionalidades do SOFTWARE, devendo ser manifestada por meio de seleção do checkbox correspondente à opção “ACEITO”, quando de seu primeiro acesso, oportunidade na qual o USUÁRIO manifesta sua compreensão e concordância com os termos aqui previstos, declarando que leu e concordou com a versão mais recente deste TERMO, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

São obrigações da EMPRESA:

Disponibilizar o SOFTWARE ao USUÁRIO para utilização e acesso na versão web, android ou ios, responsabilizando-se pelo seu funcionamento, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilização de acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do SOFTWARE;
Comunicar qualquer alteração dos serviços aos USUÁRIOS;
Tratar os dados pessoais coletados e utilizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade com este TERMO.

São obrigações do USUÁRIO:

Utilizar o SOFTWARE conforme os critérios de utilização definidos pela EMPRESA neste TERMO;
Responsabilizar-se pela veracidade, integridade e autenticidade das informações e documentos que introduzir no SOFTWARE;
Ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira;
Não utilizar o SOFTWARE, caso não tenha capacidade civil, incluindo menores de 18 (dezoito) anos de idade;
Utilizar este SOFTWARE de forma lícita, sendo vedada qualquer utilização para fins ilegais ou fins estranhos à sua finalidade original;
Prestar informações verídicas, precisas e atualizadas, se responsabilizando civil e criminalmente por qualquer omissão ou informações falsas;
Reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza por quaisquer consequências advindas de sua utilização do SOFTWARE, respondendo por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada, judicial ou extrajudicialmente, em relação a quaisquer direitos envolvidos, morais e/ou materiais, causados à EMPRESA ou a terceiros;
Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual na utilização do SOFTWARE;
Estar ciente de que o preenchimento de formulários ou o envio de informações/documentos neste SOFTWARE não prejudica a solicitação de outras informações e/ou documentos pela EMPRESA, para todos os fins;
Não infringir quaisquer direitos de terceiros na utilização deste SOFTWARE;
Não modificar, copiar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, adaptar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar novas versões ou obras derivadas a partir das informações coletadas no SOFTWARE, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa, obter ou acessar seu código fonte e/ou qualquer outro dado ou informação confidencial relativa ao SOFTWARE, bem como não transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação deste TERMO e infração legal;
Não utilizar o SOFTWARE para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que violem direitos de terceiros, que sejam contrários à lei, aos bons costumes e a moral, que violem a privacidade de terceiros, que contenham conteúdo discriminatório, de qualquer tipo, dentre outros;
Não utilizar o SOFTWARE para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer ato ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras e/ou de risco, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias, entre outros atos, a estes não se limitando;
Manter em sigilo qualquer senha que, porventura, seja disponibilizada para acesso ao SOFTWARE, não transferindo-as a terceiros ou cedendo-as, assumindo integral responsabilidade por sua utilização;
Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do SOFTWARE e aos atos do USUÁRIO dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO;
Respeitar todas as condições estabelecidas no presente TERMO.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A EMPRESA possui o direito de usar e disponibilizar o SOFTWARE a seus USUÁRIOS, de acordo com as Leis n° 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, sendo vedada a cópia, reprodução, alteração, cessão, alienação, ou qualquer outro tipo de uso do SOFTWARE diferentes aos especificados neste TERMO, sob pena das sanções civis e criminais correspondentes.

DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE E GARANTIAS

A EMPRESA não garante:

que a utilização do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, defeitos ou falhas;
correção de problemas, danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo USUÁRIO, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do USUÁRIO;
problemas provenientes de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil.

A EMPRESA responsabiliza-se por adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações do USUÁRIO. Contudo, o USUÁRIO, desde já, reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques.

Em caso de suspensão do SOFTWARE por problemas de acesso à Internet, intervenção de hackers, vírus e outros softwares maliciosos, falha de software e hardware, queda de energia ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior ou por qualquer problema do qual a EMPRESA não tenha controle, não será devida qualquer indenização ao USUÁRIO, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a navegação no SOFTWARE será restabelecida.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O USUÁRIO é responsável pela utilização do SOFTWARE e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos ali inseridos.

Sem prejuízo das demais limitações de responsabilidade indicadas no presente TERMO, a EMPRESA, e/ou seus representantes não serão responsáveis:

Pela efetivação de negócio, conclusão de solicitação e/ou atividade via SOFTWARE, não havendo o que se falar em garantia de resultado;
Por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de decisões comerciais tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE, salvo em hipóteses que exijam a atualização de informações por integração entre a(s) Seguradora(s) e o SOFTWARE;
Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentados pelo SOFTWARE, inclusive por qualquer defraudação de utilidade que o USUÁRIO possa atribuir ao SOFTWARE, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;
Por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela EMPRESA ou pelo USUÁRIO;
Pelo uso do SOFTWARE em desacordo com o disposto neste TERMO e na legislação vigente e aplicável;
Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), eximindo-se a EMPRESA de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos, por meio do SOFTWARE, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao USUÁRIO ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da EMPRESA;
Por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços e do conteúdo disponibilizado através do SOFTWARE, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a EMPRESA de qualquer reclamação ou demanda (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de sua violação deste TERMO, uso impróprio do SOFTWARE, violação de qualquer lei ou de direitos de terceiro e/ou de ações ou omissões de terceiros aos quais o USUÁRIO concede permissão para usar sua senha de acesso ao SOFTWARE, aplicativos, sites ou sistemas operados pela EMPRESA.

DA PROTEÇÃO DE DADOS

Dados Pessoais e Finalidades

De acordo com as funcionalidades básicas de cada SOFTWARE, os seguintes DADOS PESSOAIS poderão ser tratados:

Finalidades:

Para o SOFTWARE de cotações de seguros, aplicam-se às finalidades previstas nos itens de III à VIII.

LOCAL DE ARMAZENAMENTO

Os dados coletados ou inseridos no SOFTWARE serão armazenados em local seguro, em ambiente da própria EMPRESA ou em ambiente contratado pela EMPRESA junto a terceiros prestadores de serviços.

NÃO SÃO ARMAZENADOS NÚMERO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CÓDIGO DE SEGURANÇA. ESSES DADOS SÃO TRANSMITIDOS À FONTE RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E SÃO EXCLUÍDOS DO SOFTWARE.

SEGURANÇA

Em que pese nenhum software ser 100% seguro, os DADOS PESSOAIS são armazenados em ambiente de acordo com os meios técnicos disponíveis, garantindo confidencialidade, segurança, disponibilidade e integridade dos dados, a fim de evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Caso o acesso ao SOFTWARE seja efetuado por meio de login e senha, o USUÁRIO será o único responsável pela guarda, sigilo e a confidencialidade de sua senha de acesso ao SOFTWARE que é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros. Caso o USUÁRIO tenha conhecimento de qualquer tentativa de acesso indevido ou não autorizado, deverá comunicar a EMPRESA imediatamente.

COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Os DADOS PESSOAIS coletados ou inseridos no SOFTWARE serão compartilhados, para persecução das finalidades citadas no tópico “DADOS PESSOAIS E FINALIDADES”, com as seguintes pessoas:

Para prestação dos serviços, por vezes, parceiros ou subcontratados eventualmente podem estar sediados ou podem realizar tratamento de DADOS PESSOAIS em outros países que não o Brasil. Nesse caso, serão exigidos destes parceiros ou subcontratados as mesmas obrigações aqui previstas, bem como que atuem de acordo com as regras e princípios da LGPD.

Para saber mais informações sobre o compartilhamento de dados, consulte a EMPRESA.

RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

Os DADOS PESSOAIS e/ou DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS apenas serão retidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades previstas neste AVISO, e serão eliminados ou anonimizados (i) após o decurso de tempo necessário para cumprimento das finalidades aqui previstas; (ii) quando da revogação do consentimento pelo USUÁRIO; ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. Ademais, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, poderá ser necessário manter os DADOS PESSOAIS e/ou DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS por período superior. Findo o prazo ou a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou poderão ainda ser anonimizados para fins estatísticos e de pesquisa de mercado, com o fim de auxiliar na melhoria dos serviços prestados e no desenvolvimento de novos produtos e serviços.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

Os seguintes direitos dos USUÁRIOS poderão ser exercidos perante a EMPRESA através dos canais de contato por ela disponibilizados.

Para o exercício de qualquer um dos direitos acima, as solicitações deverão ser realizadas junto à EMPRESA. Como medida de segurança e para garantir a sua privacidade, a EMPRESA poderá solicitar a comprovação da sua identidade antes de efetivar os seus direitos.

COOKIES

Os dados de acesso e informações inseridas no SOFTWARE poderão ser salvos para lembrar as suas preferências e/ou para possibilitar o acesso em modo offline, deixando o SOFTWARE logado em segundo plano para atualizações e envio de notificações.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este SOFTWARE pode conter links de outros SOFTWARES da rede, não havendo, entretanto, que se falar em responsabilidade da EMPRESA pela integridade ou confiabilidade do conteúdo, práticas e serviços prestados por terceiros.

Este TERMO poderá ser alterado a qualquer momento, sendo que a versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização, no próprio SOFTWARE. Assim, o USUÁRIO deverá verificar o conteúdo deste TERMO periodicamente, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento.

Qualquer cláusula ou condição deste TERMO que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste TERMO, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

O conteúdo deste TERMO reflete o tratamento de DADOS PESSOAIS realizado de acordo com as funções básicas do SOFTWARE, em caso de dúvidas ou para maiores informações sobre DADOS PESSOAIS, exercício de direitos de USUÁRIOS, compartilhamento de dados, transferência internacional, dentre outros, contate a EMPRESA.

A tolerância de uma parte em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente TERMO não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito dentro dos prazos legais.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de qualquer controvérsia oriunda deste TERMO, que será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

São Paulo, 06 de maio de 2021.